0310859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0310859
Acórdão
Descritores: Depositario, Coisa, Arresto, Venda, Abuso de confiança, Atenuação especial da pena, Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001204
Nr Documento: RP199102200310859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cd1717095e5a3708025686b00661b02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310859.C5
Sumário
Relativamente ao depositario judicial que aliena o objecto que lhe foi confiado, mantem-se vinculante a doutrina do Assento do S.T.J. de 79-06-28 - B.M.J. 288/ 246 - face ao Codigo Penal vigente, integrando-se a sua actuação nos crimes contra a propriedade dado que o procedimento criminal visa a protecção de interesses privados. Embora a conduta preencha tambem os elementos tipicos do crime do art. 397, como lhes acresce o requisito da "apropriação", especifico do art. 300, ambos do C. Penal, que comina sanção mais severa, sera em função deste que o arguido tera de ser condenado, atentas as regras do concurso. Tendo o objecto sido apreendido por iniciativa do arguido, para cobrança de credito superior ao seu valor, arrastando-se a execução por largos anos e antecipando-se o arguido ainda que ilegitimamente a venda que o tribunal mais tarde ou mais cedo viria a fazer, sem proposito de enriquecimento injusto e sem que o executado sofresse qualquer prejuizo, não tendo qualquer propensão para o crime dados os seus 70 anos sendo sempre bom o seu comportamento, sem esquecer a confissão dos factos e a sua ocorrencia ha cerca de 5 anos, justifica-se a atenuação especial da pena e a substituição da prisão por multa. Sendo boa a sua situação economica não se justifica a suspensão da execução da pena dado revestir natureza pecuniaria e o arguido ter possibilidades economicas de a pagar.