9951207 - Tribunal da Relação do Porto

I - A decisão, na sentença final, que declara a resolução do contrato de arrendamento e ordena o despejo dos réus do locado é corolário lógico da reconhecida falta de pagamento das rendas devidas e de que o depósito efectuado não é liberatório, por não englobar a indemnização devida pela mora. II - Com essa sentença foi, sem qualquer omissão de pronúncia, conhecida e decidida a questão, posta ao julgador, de saber se era ou não de decretar o despejo com fundamento no artigo 64 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano.