043359 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na amplitude do artigo 79 do Código Penal cabe a hipótese de concurso de infracções, para anulação das respectivas penas, impostas por sentenças com trânsito em julgado, posto que não estejam cumpridas, prescritas ou extintas. II - A providência suspensiva não exclui aquelas sentenças do cúmulo jurídico, resolvido numa pena unitária em cuja formação se consideram, conjugadamente, os factos e a personalidade do sujeito sancionado.