0092473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0092473
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Impugnação, Ónus de impugnação especificada, Contrafacção de moeda, Requisitos, Tipicidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037388
Nr Documento: RL200112050092473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84877f5609e83beb80256b8200407880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0092473.67
Sumário
A impugnação da matéria de facto não se basta com uma impugnação genérica sendo imprescindível a indicação dos pontos de factos incorrectamente julgados, e das provas que impõem decisão diversa, nomeadamente. O bem jurídico acautelado com a punição do crime de contrafacção de moeda é o da pureza ou autenticidade do sistema monetário e a sua integridade, enquanto instrumento indispensável à subsistência e desenvolvimento da colectividade. Tal crime pressupõe, como elementos materiais ou objectivos: fabrico ilícito da moeda, imitando ou reproduzindo a verdadeira, por forma a confundir-se com esta na circulação normal; e como elemento subjectivo a intenção de a pôr em circulação como legitima.