037488 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 037488
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel, Forma de processo, Cheque sem provisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002296
Nr Documento: SJ198411070374883
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afa596a8c661c306802568fc0039540eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037488.F2
Sumário
As penas são determinadas pela lei vigente no momento da pratica do crime - artigo 2, n. 1, do Codigo Penal. Pela pena nela prevista deve portanto determinar-se a forma do processo a seguir. A isto não obsta o preceituado no n. 4 do mesmo artigo 2 ao estabelecer a aplicabilidade do regime que concretamente se mostre mais favoravel ao agente. Esse regime mais favoravel ha-de ser apurado em julgamento, unica altura em que concretamente o pode ser para aplicação da pena, como o revela ate a circunstancia da lei afastar tal aplicação se ja foi proferida sentença transitada em julgado. E na sentença que, postas em confronto as diversas disposições legais, se aplicara a pena da que resultar maior favor para o reu. Com o que em nada e prejudicado o agente do crime. Ele so pode beneficiar, por maiores garantias lhe dar, do emprego duma forma de processo mais solene que haja de ser empregue.