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0002913 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Aragão Barros

Data: 20 de junho de 1995

Processo: 0002913

ACORDAO

Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Suspensão da execução da pena, Pena principal

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00003215

Nr Documento: RL199506200002913

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8af50e9d787fb1898025680300042844

Sumário

I - O Código da Estrada aprovado pelo DL n. 114/94 de 3 de Maio, não revogou o preceituado nos artigos 2 e 4 do DL 124/90 de 14 de Abril. II - A medida de inibição de conduzir, como pena acessória, à luz do DL n. 124/90, não está abrangida pelo instituto da suspensão da execução da pena.

Acórdão

0002913

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de junho de 1995
Relator: Aragão Barros

Condução sob o efeito de álcoolInibição da faculdade de conduzirPena acessóriaSuspensão da execução da penaPena principal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N1 N2 A.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART1 ART8.
L 63/93 DE 1993/08/21.
L 35/94 DE 1994/09/15.
CE94 ART87 ART144 ART145 ART147 N1 N2 ART148 ART149.
CPP87 ART389 N2 ART403 ART428 N2.
CCIV66 ART9 N3 ART11 ART15.
CP82 ART73 ART74.

Jurisprudência Nacional

AC RL PROC8221 DE 1995/03/21.
AC RL PROC200 DE 1995/04/04.
AC RL PROC225 DE 1995/02/05.

Sumário

I- O Código da Estrada aprovado pelo DL n. 114/94 de

3 de Maio, não revogou o preceituado nos artigos 2 e

4 do DL 124/90 de 14 de Abril.

II- A medida de inibição de conduzir, como pena acessória,

à luz do DL n. 124/90, não está abrangida pelo instituto da suspensão da execução da pena.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)