9510620 - Tribunal da Relação do Porto

I - Usando o Ministério Público da faculdade referida no artigo 16 n.3 do Código de Processo Penal justificando devidamente a sua posição ao fazer uma projecção daquilo que, em seu entender, serão os factores concretos da medida da pena e concluindo pela não aplicabilidade de uma pena superior a três anos de prisão, deduzida a acusação e proferido despacho nos termos do artigo 311 do mesmo Código afirmando-se a competência do Tribunal, formou-se sobre este despacho caso julgado.