077564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 077564
Acórdão
Descritores: Contestação, Impugnação, Empresa nacionalizada, Letra, Aceite, Responsabilidade, Transmissão de dívida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028216
Nr Documento: SJ198910260775642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7340fa6e4341803f802568fc003af0f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077564.99
Sumário
A impugnação especificada exigida para a relevância da contestação (artigo 49 n. 3 do código de Processo Civil) cumpre-se com a pura e simples negação do facto - negação simples ou rotunda - bastando, portanto, dizer que a afirmação em determinado artigo produzido pela parte contrária não corresponde à verdade. A nacionalização operada pelo Decreto-Lei n. 469/75 teve por objecto empresas e verificou-se em relação a cada uma das sociedades, enquanto entes jurídicos. Assim, as obrigações assumidas em determinadas letras pelos sócios de determinada empresa, porque são obrigações pessoais dos sócios e não da empresa não se transferiram para a empresa nacionalizada Rodoviária Nacional.