078631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 078631
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Nexo de causalidade, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015727
Nr Documento: SJ199205210786312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58f453483775023f802568fc003a1767CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:078631.CF
Sumário
Em acidente de viação, fundamentando o recorrente a sua pretenção indemnizatoria na existencia, no pavimento da auto-estrada de substancia gordurosa e viscosa, que determinou perda de aderencia e consequente despiste do veiculo, mas não se provando que a referida substancia tenha concorrido para o processo causal do embate do veiculo no separador central, não existe nexo causal entre a conduta imputada a Re Brisa e o embate produtor dos danos. Ora, a obrigação de indemnizar pressupõe o nexo de causalidade como resulta do artigo 563 do Codigo Civil. A existencia ou inexistencia do nexo de causalidade entre a substancia gordurosa e viscosa e o embate e materia de facto que, por isso, não pode ser objecto de recurso de revista, conforme o disposto nos artigos 721, 722 n. 2, 729 ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil.