9130288 - Tribunal da Relação do Porto

I - Notificado despacho de reparação parcial de agravo nos termos do nº 1 do artigo 744 do Código de Processo Civil e não tendo o agravado usado da faculdade prevista no nº 3 desse artigo, deixa essa parte de ser objecto de recurso. II - Normal a doação, e, por isso, dispensada de colação ( artigos 947, nº 2 e 2113, nº 3 do Código Civil ), deve, no entanto, ser imputada na legítima do doador se houver vontade expressa do doador e do donatário nesse sentido.