017456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017456
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Processo de transgressão, Código de processo das contribuições e impostos, Imposto de compensação, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Caducidade de liquidação, Notificação, Prescrição do procedimento, Obrigação fiscal, Sanção penal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cunha , Robledo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO DE 1993/03/16 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041929
Nr Documento: SA219941006017456
Data de Entrada: 22/09/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPENSAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4da11286dd451a1f802568fc00391f7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017456.6E
Sumário
Na vigência do CPCI, extinto o procedimento judicial por prescrição, o processo de transgressão deve prosseguir seus termos para cobrança do imposto que nele haja sido "liquidado" nos termos previstos no art. 13 do DL n. 354-A/82, de 4 de Setembro de 1982; O processo de transgressão, na medida em que permite a fixação do imposto em dívida, tem a natureza de um processo jurisdicional declarativo da dívida de imposto; O prazo de cinco anos previsto no art. 13 do DL n. 354-A/82, de 4.9, conta-se até à data do cálculo do imposto devido, quer seja feito no auto de notícia que dá origem ao processo de transgressão quer o seja no próprio processo de transgressão; Antes do disposto no art. 33 do Código de Processo Tributário - preceito de natureza inovadora -, a falta de notificação da "liquidação" de imposto de compensação não implicava a caducidade do direito à liquidação.