0033474 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0033474
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Trabalho suplementar, Alteração, Entidade patronal, Poder de direcção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027376
Nr Documento: RL200006070033474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1b211e2f57ca5d880256b6000548644CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0033474.37
Sumário
Não tendo ficado provado que o horário de trabalho praticado pelos Autores durante vários anos tivesse resultado de acordo a nível dos respectivos contratos individuais de trabalho, o horário praticado pelos autores, do qual derivava que estes cumprissem apenas 40 horas semanais de trabalho, traduziu-se num acto de mera tolerância por parte da Ré, portanto não limitativo do seu direito de fixar e alterar os horários, salvo situação susceptível de constituir uma violação frontal do princípio da confiança; o direito da empregadora alterar o horário manteve-se lícito, reservando a Ré, autora da tolerância, a faculdade de a qualquer momento pôr fim à actividade tolerada, no caso a alteração dos horários dentro dos condicionalismos já atrás referidos, como aconteceu. Em conclusão, a Ré podia, no exercício dos seus poderes de direcção e organização do trabalhador, alterar o horário dos Autores, como fez.