Acórdão STA — Infracção aduaneira, Local da infracção

Acórdão

002899

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de março de 1985
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Infracção aduaneiraLocal da infracçãoAplicação da lei no espaçoTitular da caderneta tir

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART8 N2.
CP886 ART53.
CADU41 ART3 PAR2 ART11 ART96 PAR3.
D 102/78 DE 1978/09/20.
DL 324/79 DE 1979/08/23 ART6 N2.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2892 DE 1984/01/16.
AC STA PROC2942 DE 1984/01/16.
AC STA PROC2881 DE 1984/02/06.
AC STA PROC2883 DE 1985/03/06.
AC STA PROC2894 DE 1985/03/06.

Sumário

I- As irregularidades no preenchimento da caderneta TIR são aplicaveis as leis do pais onde forem cometidas (art. 36 da Convenção de 20-9-78), ou seja, onde produzirem efeitos [paragrafo 2 do art. 3 do Contencioso Aduaneiro (CA)].

II- A responsabilidade pela irregularidade e do titular da caderneta respectiva.

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