Titular da caderneta tir - Jurisprudência Portuguesa

I - As irregularidades no preenchimento da caderneta TIR são aplicaveis as leis do pais onde forem cometidas (artigo 36 da Convenção TIR), ou seja onde produziram efeitos [paragrafo 2 do artigo 3 do...

I - Nos termos do artigo 36 da Convenção TIR, as infracções a mesma são punidas pela legislação do pais onde forem cometidas, ou seja onde produziram efeitos. II - As irregularidades no...

I - Nos termos do artigo 36 da Convenção TIR, as infracções a mesma são punidas pela legislação do pais onde forem cometidas, ou seja, onde produziram efeitos. II - As irregularidades no...

I - As irregularidades no preenchimento da caderneta TIR são aplicaveis as leis do pais onde forem cometidas (art. 36 da Convenção de 20-9-78), ou seja, onde produzirem efeitos [paragrafo 2 do art. 3...

I - As irregularidades no preenchimento da caderneta TIR são aplicaveis as leis do pais onde forem cometidas (art. 36 da Convenção de 20-9-78), ou seja, onde produziram efeitos [paragrafo 2 do art....

I - As irregularidades no preenchimento da caderneta TIR são aplicaveis as leis do pais onde forem cometidas (artigo 36 da Convenção de 20-9-78), ou seja, onde produziram efeitos [paragrafo 2 do...