013271 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao apreciar o incidente de suspensão impõe-se presumir, nessa fase dos autos, a exactidão dos pressupostos de facto e de direito em que assentou o despacho recorrido. II - A suspensão da executoriedade do despacho do Secretario de Estado da População e Emprego, que autoriza um despedimento colectivo, ao abrigo da alinea a) do artigo 17 do Decreto-Lei n. 372-A/75, envolve grave dano para a realização do interesse publico, quando seja susceptivel de por em causa a estabilidade economico-financeira da empresa e, consequentemente, a manutenção dos postos de trabalho ainda existentes.