0007817 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 0007817
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Transferência do direito ao arrendamento, Caducidade, Renovação do negócio, Despejo, Direito a novo arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024160
Nr Documento: RL197901120007817
Indicações Eventuais: PIRES LIMA ANTUNES VARELA IN CÓD CIV ANOT V2 PAG321.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG82
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/221b985bee3308708025680300037d36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0007817.B9
Sumário
O n. 1 do artigo 1111 do Código Civil, na redacção do artigo 27 do Decreto-Lei n. 293/77, de 20/07, não estabelece limite do número de transmissões do direito ao arrendamento. É ele inaplicável a situações verificadas antes da sua entrada em vigor. O artigo 1094 do mesmo Código não é aplicável aos casos de caducidade do contrato de arrendamento mas só às hipóteses de resolução indicadas no preceito anterior, o artigo 1093. Não há renovação do contrato, com base na regra do artigo 1056 do Código Civil, se é um terceiro que detém o gozo do direito ao arrendamento, após o respectivo contrato ter caducado por morte do arrendatário.