042750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 042750
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Onus de alegação de factos, Reposição de fachada, Estabelecimento industrial, Mudança de local
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047752
Nr Documento: SA119970925042750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdea1824129ab32e802568fc0039adafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042750.AA
Sumário
Recai sobre o requerente o ónus de alegar e demonstrar factos concretos integradores dos prejuízos de difícil reparação, sendo irrelevantes as alegações vagas e genéricas. Os prejuízos eventuais, não constituem prejuízos atendíveis para o efeito do estatuído na (al. a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A.. A reposição de fachada de um prédio onde haviam sido abertos dois portões, na fracção onde funcionava um estabelecimento - oficina, por não ter sido legalizada pelos competentes serviços camarários, ou a mudança do dito estabelecimento para outro local, onde poderá prosseguir a actividade até então levado a cabo, não se enquadra no estatuído na al. a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A..