0141369 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0141369
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Processo penal, Sanção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033234
Nr Documento: RP200202200141369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e4aa2816997623d80256bbb002f0507CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141369.52
Sumário
A norma do artigo 165 do Código de Processo Penal, estabelece uma regra e uma excepção para a junção de documentos. O incumprimento da regra ou a não justificação da excepção não podem ficar sem sanção, sob pena de ineficácia da lei e do desrespeito pelo formalismo processual. À falta de norma expressa no Código de Processo Penal para sancionar o incumprimento das regras do processo penal quanto à apresentação de documentos, deve aplicar-se a norma do artigo 523 n.2 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 4 do Código de Processo Penal, conjugada com a alínea b) do artigo 102 do Código das Custas Judiciais, que prevê a cominação de multas.