13866A - Supremo Tribunal Administrativo

I - O processo judicial tributário, regulado no título III do Código de Processo Tributário, compreende o recurso contencioso dos actos administrativos em matéria fiscal e os respectivos meios processuais acessórios. II - Entre estes últimos não figura a suspensão de eficácia dos actos referidos. III - Naqueles referidos recursos contenciosos, a garantia dos interessados em tornar ineficazes os actos administrativos de que recorreram satisfaz-se com a fixação do efeito suspensivo ao recurso, consequente da prestação da garantia prevista no art. 282 daquele diploma.