0050258 - Tribunal da Relação de Lisboa

Colocando-se o locatário em mora, pode o senhorio receber as rendas seguintes sem perda do direito à resolução contratual ou ao percebimento das rendas antigas com o acréscimo indemnizatório do art. 1041º -1 do Código Civil. Tem, contudo, o direito de as recusar até ao pagamento das anteriores. Porém se aceitar o pagamento destas últimas em singelo, nada declarando em contrário, extingue-se o seu direito àquela resolução ou indemnização.