009637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009637
Acórdão
Descritores: Independencia das ex-colonias, Perda de jurisdição, Conexão com a ordem juridica portuguesa, Funcionario ultramarino, Sucessão de estados, Independencia de cabo verde
Recorrente: Guimarães , Abel
Recorridos: Govr de Cabo Verde
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GOVR DE CABO VERDE DE 1974/05/17.
Nr Convencional: JSTA00013004
Nr Documento: SA119760611009637
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dff9c10ad71bae87802568fc0036ff7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009637.FC
Sumário
A competencia pressupõe a jurisdição, e esta ultima, com o respectivo poder dispositivo, desaparece com a perda de soberania sobre determinado territorio, quando a relação juridico-administrativa deixa de ter qualquer elemento de conexão com o estado privado daquela jurisdição. Consequentemente, não pode conhecer-se do recurso, ainda que interposto antes da perda daquela soberania, quando tal recurso tenha como objecto uma situação juridica sem qualquer elemento de conexão com o Estado Portugues. Os principios de direito publico enunciados nas conclusões anteriores arredam necessariamente a aplicação do artigo 63 do Codigo de Processo Civil, enquanto tal preceito fixa a competencia do Tribunal, no pressuposto da manutenção da soberania do Estado, em que se integra aquele Tribunal. Não apresenta qualquer elemento de conexão com a ordem juridica portuguesa a anulação de acto administrativo que, segundo o recorrente, o privou de parte de vencimentos, quando esse mesmo recorrente deixou de estar vinculado a Administração portuguesa.