000931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 000931
Acórdão
Descritores: Personalidade judiciária, Capacidade judiciária, Gerente, Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Legitimidade, Despedimento, Mandato, Âmbito, Presunção juris tantum, Ónus da prova, Entidade patronal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010114
Nr Documento: SJ198506050009314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c40e285cca5f4e93802568fc003a85daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000931.5F
Sumário
Como resulta do preceituado no artigo 29, n. 1 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça aplica o direito à matéria de facto apurada pelas instâncias, a qual não pode ser alterada, salvo uma hipótese excepcional contemplada no artigo 722, n. 2, do mesmo Código. Tendo o Réu contestado na qualidade em que foi regularmente citado, não se verifica a sua falta de legitimidade, personalidade e capacidade judiciária. Não se provando que entre os poderes de gerente não estivesse compreendido o de contratar e despedir empregados, o mandato verbalmente conferido e não registado terá que se presumir geral e, consequentemente, compreensivo do poder de despedir. Compete à entidade patronal a prova de que o seu gerente não tem esses poderes.