011956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011956
Acórdão
Descritores: Magistratura judicial, Quadro ultramarino, Determinação da norma aplicavel, Principio da igualdade, Direitos fundamentais do cidadão
Recorrente: Coimbra , Armando
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1978/01/28.
Nr Convencional: JSTA00010152
Nr Documento: SA119790705011956
Data de Entrada: 08/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST - DIR FUND / GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae2fdffb02baeeb1802568fc0036c9dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011956.25
Sumário
A Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro, não se aplica aos magistrados do quadro ultramarino que não optaram pelo quadro metropolitano. Esta diferença de tratamento não e inconstitucional, porque o principio da igualdade consagrado na Constituição da Republica Portuguesa tem de ser entendido no sentido de que obriga, sim, o legislador mas tão-somente a regular de forma igual aquilo que e essencialmente igual e desigualmente aquilo que e essencialmente desigual. A Declaração Universal dos Direitos do Homem e, ela mesma, sem necessidade de nemhum outro acto de incorporação, direito material positivo portugues, no que respeita a direitos fundamentais, mas apenas na medida em que nesta materia o seu conteudo seja mais amplo e compreensivo do que a Lei Fundamental escrita portuguesa.