016966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 016966
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Recurso hierarquico, Reclamação, Principio do aproveitamento do acto administrativo, Local de apresentação da petição
Recorrente: Abad , Ignacio
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1981/07/27.
Nr Convencional: JSTA00005144
Nr Documento: SA119831110016966
Data de Entrada: 28/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - RECL / REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17eb52a44f34ce8f802568fc0038446fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016966.BA
Sumário
O recurso e um meio de impugnação de um acto de autoridade perante outra autoridade, para o efeito competente; na reclamação, o orgão ad quem coincide com o orgão a quo. A petição do recurso contencioso deve ser apresentada no serviço sobre o qual impende o dever especifico de a sujeitar a despacho da autoridade recorrida. O serviço vocacionado, em principio, para receber a petição, quando o acto e praticado por membro do governo, e o respectivo gabinete. Quando a petição e apresentada perante serviço incompetente para a receber, mas tal serviço, sem embargo de não ter o dever de a enviar a autoridade competente, todavia o faz, ainda dentro do prazo do recurso contencioso, deve este ser considerado legalmente interposto. A validade dos actos praticados no exercicio de poderes vinculados tem de ser feita em função dos pressupostos fixados na lei e independentemente, portanto, da respectiva fundamentação concreta.