027894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027894
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Identificação do acto recorrido, Indeferimento liminar, Convite do tribunal, Celeridade processual
Recorrente: Sousa , Rosa
Recorridos: Governo Civil do Distrito de Lisboa - Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028524
Nr Documento: SA119891227027894
Data de Entrada: 12/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3d7ec250e1990e0802568fc0037a8b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027894.A3
Sumário
A não identificação do acto administrativo no requerimento de suspensão de eficacia implica o seu indeferimento liminar, por ineptidão daquele, por falta de indicação do pedido, como resulta dos arts. 193, n. 2, alinea a), e 474, n. 1, alinea a) do CPC, supletivamente aplicaveis por força do art. 1 da LPTA. A redução de formalidades e o encurtamento de prazos, em relação ao processo disciplinador do recurso contencioso, justificados por uma preocupação de celeridade, rejeitam, em processo de suspensão de eficacia, a figura processual do despacho de convite ao requerente para completar ou corrigir o requerimento inicial, nos termos do n. 1 do art. 40 da LPTA.