013588 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pode estabelecer-se por portaria que os trabalhadores abrangidos por requisição civil são punidos independentemente de instauração de processo disciplinar, por tal norma contrariar o artigo 270, n. 3, da Constituição da Republica e o artigo 33, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, vigente na data da publicação da portaria. II - Enferma de vicio de forma o despacho que se baseia nessa norma estabelecida por portaria e aplicou uma pena disciplinar sem audiencia da pessoa visada, atraves do competente processo.