017026 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A apresentação de "outra petição", nos termos do artigo 476 do Codigo de Processo Civil, so e possivel por parte do autor quando este for a mesma pessoa do ponto de vista juridico. II - Julgado parte ilegitima o impugnante que, não sendo o contribuinte nem seu representante ou responsavel pelo pagamento do tributo, veio impugnar em nome proprio a contribuição industrial liquidada a determinado contribuinte, e vedado a este, como pessoa juridica distinta daquele, apresentar outra petição ao abrigo do artigo 476 do Codigo de Processo Civil.