0225337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0225337
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Prorrogação do prazo, Revogação da suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004316
Nr Documento: RP199101300225337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0304024c1fba6a328025686b00663e10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225337.D6
Sumário
Tendo o réu sido condenado em 10 meses de prisão, suspensa por 2 anos, com a condição de até certa data pagar a indemnização arbitrada ( 110 contos ) e, decorrida essa data, a ofendida vem dizer que nada lhe foi pago e o arguido e o seu defensor, apesar de notificados para esclarecerem as razões do incumprimento, nada respondem, justifica-se a revogação daquela medida ( Artigo 50 alínea d), do Código Penal ). Porém, tendo o arguido efectuado aquele pagamento já depois de preso e tendo em consideração que a pena que lhe foi aplicada é uma " pena curta de prisão ", com os inconvenientes que normalmente lhe são assinalados, será mais acertado, agora, prorrogar o período da suspensão, na esperança de que ele firmará a convicção de, no futuro, ter de cumprir, rigorosamente e em devido tempo, as obrigações impostas pelo tribunal.