98A1190 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 98A1190
Acórdão
Descritores: Questionário, Nulidade da decisão, Omissão de pronúncia, Constitucionalidade, Condução automóvel, Peão, Previdência, Previsibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035792
Nr Documento: SJ199902090011901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e56f01e661db4c2802568fc003b939fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1190.CF
Sumário
É permitido incluir no questionário factos instrumentais - ainda que não alegados - que permitam compreender o alcance de outros, principais, sem que isso signifique ampliação oficiosa do alegado. A nulidade da decisão por omissão de pronúncia apenas se reporta a questões (e não a argumentos) e, em relação a estas, àquelas cujo conhecimento não esteja prejudicado pela solução dada a outras. Não tendo sido aplicada, ou desaplicada, a invocada norma, não pode colocar-se a questão da sua inconstitucionalidade. Prévia à observância das regras especificamente estradais, regem para qualquer utente da via pública (condutor ou peão) deveres gerais de cuidado, prudência, atenção e consideração, além de outros que se apresentam mais conexionados com determinado tipo de utente (os condutores) - perícia e destreza. Não se pode exigir de um condutor de veículo automóvel maior previdência e prudência do que a normal em quem conduz, não tendo ele de prever e prevenir o que não podia e devia ter previsto.