97P1017 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 97P1017
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Requisitos, Indicação de prova, Princípio da livre apreciação da prova, Duplo grau de jurisdição, Autópsia, Prova pericial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034408
Nr Documento: SJ199712100010173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92c7cf5dbccae141802568fc003b769eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P1017.8C
Sumário
A indicação dos meios de prova que serviram para o tribunal formar a sua convicção, dentro do princípio da livre apreciação da prova constante do artigo 127 do CPP, tem tão só em vista habilitar o tribunal de recurso a averiguar se as referidas provas são ou não permitidas por lei, de acordo com o estatuído no artigo 355 daquele diploma. O tribunal colectivo não tem de fazer constar no acórdão as declarações prestadas pelos intervenientes, nem de, no caso de declarações contraditórias ou divergentes, explicar porque deu preferência a uma sobre as outras. O duplo grau de jurisdição em matéria de facto só existe no nosso ordenamento jurídico - penal no caso das declarações orais prestadas em audiência serem documentadas, o que acontece somente em processos com intervenção de juiz singular. A autópsia da vítima não se enquadra na prova pericial dos artigos 151 e seguintes do CPP, sendo antes um simples exame para recolha de indícios sobre a prática de um crime, não tendo a força probatória atribuída àquela pelo artigo 163 do referido diploma, e constituindo um meio de prova sujeito ao princípio da livre apreciação.