I - Em caso de concurso de normas regulando, diferentemente, o modo de consumação de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se a que mais favorável, no caso concreto, se apresente para o...

O resultado de um exame pericial (autópsia) em que apenas se referiu que a taxa de alcoolemia encontrada no cadáver era de 0,76 mg/ml, sem estarem referidos a data e o local desse exame e nem...

I - Sendo o resultado de uma autópsia sempre determinante para a decisão de acusar ou não pelo crime de homicídio, pois só através dela se poderá saber qual a causa da morte, mostra-se justificada a...

I - A presunção a que alude o n.1 do artigo 163 do Código de Processo Penal (valor do exame pericial) refere-se ao juízo técnico-cientifico emitido pelos peritos e não propriamente aos factos em que...

I - A indicação dos meios de prova que serviram para o tribunal formar a sua convicção, dentro do princípio da livre apreciação da prova constante do artigo 127 do CPP, tem tão só em vista habilitar...

I - A lesão observada no local e no tempo de trabalho presume-se acidente de trabalho, até prova em contrário, mas tal presunção não contempla como consequência do acidente o óbito de um trabalhador...

Um médico veterinário que subscreve um boletim de necrópsia rejeitando um animal por suspeita de neoplagia maligna, através de dados obtidos telefonicamente, sem proceder a inspecção sanitária...

I - Consistindo a negligência no dever imposto de ter cuidado com as coisas ou com os actos de pessoas, o distraído ou desatento pode mais facilmente deixar de se aperceber desses procedimentos. II...