018227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018227
Acórdão
Descritores: Ministerio da agricultura e pescas, Comissão venatoria, Pessoal, Quadro de supranumerarios, Regente florestal, Concurso de promoção, Engenheiro tecnico agrario, Antiguidade na categoria, Tempo de serviço, Progressão normal na carreira, Lista definitiva, Acto de exclusão, Recurso hierarquico
Recorrente: Oliveira , Vasco e Outros
Recorridos: Sea do Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINAP DE 1982/09/09.
Nr Convencional: JSTA00018754
Nr Documento: SA119860213018227
Data de Entrada: 03/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b47f56dd18290261802568fc003744a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018227.7B
Sumário
O pessoal das comissões venatorias regionais admitido em regime de plena ocupação em data anterior a 16 de Junho de 1977 passou a constituir um quadro de supranumerarios dos quadros unicos do Ministerio da Agricultura e Pescas (artigo 2 do Decreto-Lei n. 149/79). Os regentes tecnicos florestais de 3 classe contratados por essas comissões venatorias que foram integrados naquele quadro de supranumerarios como engenheiros tecnicos de 2 classe beneficiam do regime do pessoal dos quadros tecnicos unicos do Ministerio da Agricultura e Pescas. Esses supranumerarios tambem passaram a ser opositores aos concursos conjuntamente com os funcionarios dos quadros unicos. O tempo de serviço prestado nas comissões venatorias por aqueles engenheiros tecnicos agrarios deve ser contado para todos os efeitos legais, designadamente antiguidade, devendo, por isso, ser contado para a progressão na carreira e, portanto, para admissão aos concursos para engenheiro tecnico agrario de 1 classe. Devem ser anulados por violação de lei os despachos do Secretario de Estado Adjunto do Ministerio da Agricultura e Pescas que (em resolução de recursos hierarquicos interpostos das deliberações do juri que exclui da lista definitiva de concursos para provimento de engenheiros agrarios de 1 classe os engenheiros tecnicos agrarios de 1 classe e os engenheiros tecnicos de 2 classe opositores a esse concurso) negaram provimento a esses concursos, por entenderem que, não se contando o tempo de serviço por eles prestado nas comissões venatorias, não tinham ainda tres anos de serviço na categoria.