Comissão venatoria - Jurisprudência Portuguesa

I - O pessoal das comissões venatorias regionais admitido em regime de plena ocupação em data anterior a 16 de Junho de 1977 passou a constituir um quadro de supranumerarios dos quadros unicos do...

I - São actos definitivos e executorios, passiveis de recurso contencioso perante as auditorias administrativas, as deliberações das comissões venatorias regionais relativas a admissão dos seus...

I - A imputação da responsabilidade civil as pessoas colectivas de direito publico tem como primeiro pressuposto que o acto danoso tenha sido praticado por um seu orgão ou agente. II - Não sendo o...

I - Os actos praticados ao abrigo do n. 3 do paragrafo 6 do artigo 10 do Dec. 37893, de 26/9/50 integram-se nas exclusivas atribuições da Comissão Venatoria Regional do Norte não estabelecendo a...

I - A caça as codornizes e outras especies não indigenas so pode ter abertura com antecipação da data normal da epoca da caça ( 1 de Outubro ) nos casos previstos no paragrafo 6 do art. 10 do Codigo...

I - A caça das codornizes e das outras especies não indigenas so pode ter abertura com antecipação da data normal nos casos previstos no paragrafo 6 do artigo 10 do Codigo da Caça. II - Um desses...