I - O objecto do recurso contencioso e delimitado pelas conclusões da alegação final. II - Foi elaborada nos termos do n. 2 do art. 4 do Dec-Lei 42/84, de 3 de Fevereiro, a tabela de equivalencias...

I - Os quadros de supranumerarios, criados ao abrigo do disposto nos arts. 13 e 41, n. 4, do Dec. - Lei n. 294/76, de 24 de Abril, constituem meio juridico de integração dos funcionarios do quadro...

I - O pessoal das comissões venatorias regionais admitido em regime de plena ocupação em data anterior a 16 de Junho de 1977 passou a constituir um quadro de supranumerarios dos quadros unicos do...

I - A alinea b) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 552/77, de 31-12, não confere ao director- -geral de Pessoal, do Ministerio da Educação, competencia propria para integrar num quadro de um...

I - Os funcionarios pertencentes ao Quadro Geral de Adidos (QGA) que no dominio da Port. 437/78, de 4-8, não foram integrados no quadro de supranumerarios criado por essa portaria, ja o não podem ser...

I - A integração de um adido, destacado na Secretaria-Geral da Universidade de Coimbra, fez-se ao abrigo da Port. 677-79, de 14-12. II - Não viola a lei a integração de um adido na categoria de...

I - A fundamentação da decisão sobre reclamação graciosa integra a fundamentação do acto reclamado no recurso hierarquico subsequente. II - O disposto no n. 1 do artigo 5 do Regulamento de...

I - E na petição inicial que se define a relação juridica substantiva atraves do enunciado dos fundamentos de facto e de direito e a formulação clara e precisa do pedido. II - O Supremo Tribunal...

Um primeiro-oficial, oriundo do quadro geral de adidos e integrado no quadro de supranumerarios previsto na Port. 768/77, de 21-12, pode obter provimento como chefe de secção da Direcção-Geral das...

I - A Portaria n. 117/77, de 10 de Março, e contenciosamente impugnavel, uma vez que não e um acto generico, em virtude de os seus destinatarios serem perfeitamente determinaveis. II - Para efeito...