Quando foi proferido o acórdão 015219?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Contribuição industrial, Moagem

Q: Qual foi a decisão no processo 015219?

Nega provimento. É de 1,17 por cento a taxa aplicável às empresas de moagem, sociedades anónimas, isentas do imposto de transacções, embora extinto, conforme o artigo 40 do Decreto n. 16731 e Leis ns. 1368 e 2117.

Acórdão

015219

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de novembro de 1965
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialMoagemIsenção de imposto de transacçõesTaxa

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1368 DE 1922/09/21.
D 16731 DE 1929/04/13 ART40.
L 2111 DE 1961/12/21 ART6 B.
L 2117 DE 1962/12/19.

Sumário

É de 1,17 por cento a taxa aplicável às empresas de moagem, sociedades anónimas, isentas do imposto de transacções, embora extinto, conforme o artigo 40 do Decreto n. 16731 e Leis ns. 1368 e 2117.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)