São de enquadrar-se na verba 23 da lista I anexa ao CIT as aquisições de cantoneiras, vigas, barras e chapas destinadas a construção de um alimentador que tem por função triturar os grãos e...

I - Para efeitos de suspensão de eficacia de acto administrativo não são atendiveis prejuizos de terceiros, credores do requerente. II - Causa prejuizos de dificil reparação para a E.P.A.C., por...

O recurso contencioso perde o objecto, devendo julgar-se extinto por superveniente impossibilidade da lide, quando o acto administrativo recorrido vem a extinguir-se por caducidade, embora esta não...

As mercadorias - cabos electricos e um isolador - adquiridas por uma fabrica de moagem para montagem de instalações electricas destinadas a fornecer força motriz ao referido complexo industrial são...

I - O licenciamento da actividade industrial de moagem de quartzo e da competencia da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos. II - O artigo 595 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel,...

As empresas de moagem estão sujeitas a colecta de contribuição industrial, grupo B, mediante a aplicação da taxa de 1,17 por cento.

A taxa da contribuição industrial, grupo B, a que estão sujeitas as empresas de moagem e de 1,17 por cento.

É de 1,17 por cento a taxa aplicável às empresas de moagem, fábricas de farinha, isentas do imposto de transacções, embora extinto, conforme o artigo 40 do Decreto n. 16731 e Leis ns. 2111 e 2117.

É de 1,17 por cento a taxa aplicável às empresas de moagem, sociedades anónimas, isentas do imposto de transacções, embora extinto, conforme o artigo 40 do Decreto n. 16731 e Leis ns. 1368 e 2117.

Aplica-se na liquidação da contribuição industrial para o ano de 1962 de uma empresa de moagem constituída em sociedade anónima, e que aproveitou de dispensa de liquidação do extinto imposto de...