040373 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode alargar o seu exame a materia de facto, quando se verifique qualquer dos vicios mencionados em alguma das tres alineas do n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal. II - A eventual existencia de alguns daqueles vicios so pode ser apreciada em face do texto de decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras de experiencia comum. III - A renovação da prova prevista no artigo 430 do Codigo de Processo Penal tem lugar na Relação.