004645 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Comete o delito de descaminho o tripulante de um barco que, havendo adquirido varios artigos em paises estrangeiros, ao desembarcar os passa atraves da alfandega, ocultos no vestuario, não os submetendo, assim, a revisão aduaneira. I - A presunção de delito de contrabando estabelecida no artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro e ilidivel por prova em contrario.