047724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 047724
Acórdão
Descritores: Concurso público, Prestação de serviços, Indeferimento tácito, Modificação do objecto do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056297
Nr Documento: SA120010626047724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5f93cd2ca3677f580256b41004877b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047724.B5
Sumário
Desaparecido o pressuposto do indeferimento tácito que é a "falta de decisão final", deixa de subsistir o objecto da impugnação tal como é definido pelo art. 109° do C.P.A., e o recurso contencioso pendente contra o indeferimento tácito perde os pressupostos relativos ao objecto determinando a extinção da Instância, embora a Lei permita ao interessado que requeira o alargamento ou substituição do objecto do recurso - art. 51 nº. 1 da L.P.T.A.. Nos recursos urgentes nos termos do DL 134/98, de 15 de Maio, são aplicáveis, por remissão do respectivo nº.1 do art. 4°, as regras da L.P.T.A., designadamente o nº. 1 do art. 51°, com a correspondente necessidade de o interessado requerer a ampliação ou substituição do objecto do recurso, para evitar a propositura de novo recurso e aproveitar a instância anterior.