038733 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038733
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Condição resolutiva, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000338
Nr Documento: SJ198701070387333
Referência Publicação: BMJ N363 ANO1987 PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65e62d3008017b59802568fc00392f68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038733.6A
Sumário
Independentemente da declaração judicial do perdão, a condição resolutiva estabelecida no artigo 7 da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, opera se, nos 3 anos subsequentes a sua entrada em vigor, o beneficiario do perdão praticar infracção dolosa. Assim, o perdão judicialmente declarado, ao abrigo daquela lei, em Outubro de 1984 e relativo a pena aplicada por crime cometido em 1981, fica sem efeito em virtude de o reu ter sido, apos a declaração do perdão, condenado por infracção dolosa cometida em Janeiro de 1983. A circunstancia de a pena aplicada pelo segundo crime ter sido amnistiada pela Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não prejudica as conclusões I e II.