039350 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039350
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais agravadas, Excesso de legitima defesa, Onus da prova, In dubio pro reo, Provocação, Estado de necessidade desculpante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011067
Nr Documento: SJ198805110393503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/233c02854fbadefd802568fc0039ea47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039350.FA
Sumário
Não se tendo provado uma "agressão actual", e juridicamente inviavel a figura do excesso de legitima defesa (artigo 33 do Codigo Penal). Do mesmo modo, sem a existencia de um "perigo actual" para os interesses juridicos do agente, não se pode falar de estado de necessidade desculpante ou de inexibilidade de comportamento diferente. Em Direito Penal, não se põe o problema do onus da prova. O tribunal deve não so averiguar oficiosamente, como tambem aproveitar toda a prova, sem discriminações. O principio in dubio pro reo e de aplicar na altura do apuramento da materia de facto, nomeadamente quando o tribunal colectivo ou o juri trata de responder aos quesitos. Saira viciado o julgamento em que qualquer destas duas regras de direito não seja aplicada. Sem acto injusto capaz de produzir um estado emocional no agente, não pode falar-se de provocação.