045006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 045006
Acórdão
Descritores: Caixa de previdência dos advogados e solicitadores, Contencioso da segurança social, Inscrição na previdência, Regime geral, Segurança social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052331
Nr Documento: SA119991006045006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fdcdd5c44fb3b97802568fc003a0e1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045006.1C
Sumário
Por imperativo do n. 1 do artigo 1 do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores aprovado pela Portaria 487/83, de 27/4, alterada pela Portaria 884/94, de 1/10, são obrigatoriamente inscritos nessa caixa, como beneficiários ordinários, todos os advogados inscritos na respectiva Ordem, que não tenham mais de 60 anos à data desta inscrição. O Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores constitui diploma especial que, relativamente a advogados e solicitadores, traça um regime próprio, específico, para esses profissionais no respeitante à Previdência. Por essa razão, os advogados são pelo artigo 13 do DL 328/93, de 25/9, diploma que reviu e disciplinou em novos moldes o regime geral de segurança social dos trabalhadores independentes, excluídos desse regime. O artigo 72 do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores contém uma disciplina completa, sem lacunas, do regime contributivo respeitante a essa Caixa. A ausência de lacunas impede a aplicação subsidiária de qualquer outro regime contributivo, designadamente o do DL 238/93.