012029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012029
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Fixação da materia colectavel, Incidencia, Lucro tributavel, Impugnação de liquidação, Inexistencia de facto tributario, Aplicação da lei processual no tempo, Facto tributario
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A Soares Mendes Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00025434
Nr Documento: SA219900314012029
Data de Entrada: 22/11/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8fb7a890be63820802568fc003792fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012029.B7
Sumário
O procedimento administrativo constante dos arts. 11 a 19 do Cod. do Imp. de Trans. e de natureza adjectiva e, por isso, de aplicação imediata. O facto tributario - incidencia - e a verificação real da situação hipotisada na lei. Descrito o facto tributario e indicado o sujeito passivo, ha que determinar o lucro tributavel para, depois, com a aplicação da taxa, se liquidar o imposto que o contribuinte tem de entregar nos cofres do Estado - função tributaria. O contribuinte pode, na mesma petição, atacar não so a liquidação do imposto como tambem sindicar o valor tributavel fixado desde que respeite os prazos e apresente os respectivos fundamentos. A determinação da materia colectavel revela a quantificação pecuniaria do facto tributario. Se não se sindicar a deliberação que fixou o lucro tributavel, esta consolida-se na ordem juridica, pelo que não e viavel invocar-se na impugnação da liquidação, a inexistencia do facto tributario.