070661 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 070661
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Ocupação de imovel, Arrombamento, Esbulho, Coacção fisica, Violencia, Restituição de posse, Prazo de caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008363
Nr Documento: SJ19830315070661X
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG20 PAG49.
Referência Publicação: BMJ N325 ANO1983 PAG578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74d240b901125578802568fc0039c501CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070661.25
Sumário
A entrada em predio arrendado contra a vontade do inquilino, subsequente ocupação e apropriação do recheio respectivo, quando naquele não se encontrava qualquer pessoa, não configura o esbulho violento para efeitos da acção de restituição de posse. Mesmo que a entrada se tenha verificado por meio de arrombamento, não se encontrando na casa qualquer pessoa inexistiu a coacção fisica ou moral necessaria a configuração da violencia. Ainda que se admitisse equivaler o arrombamento a violencia, esta cessou logo que a casa foi ocupada. O prazo do artigo 1282 do Codigo Civil e de caducidade.