012144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 012144
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Incidencia, Aplicação da lei fiscal no tempo, Aplicação retroactiva, Principio da confiança
Recorrente: Arnaldo Trindade & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00025670
Nr Documento: SA219900424012144
Data de Entrada: 17/01/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ef46c5c16a6814f802568fc0037966bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012144.2F
Sumário
O legislador não esta sujeito a disciplina contida no art. 12 do Cod. Civil, mas sim aos principios que emanam da Constituição. O art. 4 do Decreto-Lei n. 137/81, de 29/5, ao mandar aplicar ao exercicio de 1980 o disposto no paragrafo 3 do art. 54 introduzido por aquele Decreto-Lei não e inconstitucional, pois que a Constituição não proibe a aplicação retroactiva das leis fiscais, nem tal preceito lesou qualquer principio da confiança do recorrente ou quaisquer interesses legalmente protegidos, sabido qual era, desde ha muito, a interpretação que a Administração dera ao art. 43 do C.C.I., agora levada a lei no paragrafo 3 do art. 54 do C.C.I.