070737 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 070737
Acórdão
Descritores: Transporte, Apolice de seguro, Nulidade, Propriedade, Transferencia, Clausula cif, Seguradora, Responsabilidade civil, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008400
Nr Documento: SJ198306280707370
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a07cbf37cf085e4802568fc0039c59cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070737.22
Sumário
O seguro referenciado em epigrafe e regulamentado pela disposição especial do artigo 452 do Codigo Comercial, não se lhe aplicando supletivamente os preceitos do n. 5 do paragrafo unico do artigo 426 do mesmo diploma. Deste jeito, e nula a clausula da apolice que estabelece o "começo do risco" a cargo da seguradora em momento diferente ao estatuido naquele artigo 452. A propriedade da mercadoria vendida sob a clausula CIF transfere-se para o adquirente com a entrega a empresa transportadora, contratada para a levar ao seu destino, independentemente da sua retenção temporaria em armazens dessa empresa. Por isso, a partir do momento de tal entrega, e a seguradora responsavel pelo risco que corra a mercadoria, tendo de suportar a indemnização resultante da sua destruição, devida a incendio ocorrido em armazem.