001990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 001990
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Declaração de rendas, Falta de apresentação da declaração de rendas, Transgressão fiscal
Sumário
A falta de apresentação da declaração de rendas de predios urbanos e punivel nos termos do artigo 296 do Codigo da Contribuição Predial, ainda que não determine falta de liquidação ou insuficiente liquidação de contribuição predial, designadamente por existir isenção desta, ou de outro imposto baseado no rendimento matricial.