9250152 - Tribunal da Relação do Porto

I - A Lei 23/91, como todos as que consagram medidas de clemencia, são leis excepcionais, cuja interpretação e aplicação obedecem a principios especiais tendentes designadamente a proibição da sua aplicação analogica. A interpretação extensiva so e possivel quando se conclua pela certeza de que o legislador se exprimiu restritivamente, dizendo menos do que pretendia. II - As infracções a Lei do alcool (Lei n. 3/82) não foram abrangidas pela Lei n. 23/91.

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