007887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007887
Acórdão
Descritores: Acto generico, Regulamento, Acto de aplicação, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Cooperativa, Dissolução, Reconhecimento normativo, Sociedade irregular, Competencia dos tribunais judiciais, Usurpação de poder
Recorrente: Soc Coop Operaria A Barreirense Scrl
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINI.
Nr Convencional: JSTA00018020
Nr Documento: SA119691212007887
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASSOC PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR COOP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1ee1704b9814955802568fc00373c75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007887.6C
Sumário
Os regulamentos ou actos genericos da administração central não são contenciosamente recorriveis, mesmo que não tenham a forma de decreto, sem prejuizo da impugnabilidade dos actos administrativos de aplicação das respectivas normas. As sociedades cooperativas adquirem personalidade juridica por reconhecimento normativo e não podem ser dissolvidas por acto administrativo. So aos tribunais judiciais compete decidir da inexistencia das sociedades que se constituam ou funcionem em contravenção das disposições do Codigo Comercial. Esta ferido de usurpação de poder o acto da Administração que declara a ilegal constituição de uma sociedade cooperativa para a sujeitar ao regime de reconhecimento e dissolução das associações.