014968 - Supremo Tribunal Administrativo

Os paragrafos 1 e 2 do artigo 838 do CA não foram revogados pelo regime introduzido pelo Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, pois uma coisa e a obrigatoriedade de apresentação da petição de recurso perante a autoridade recorrida, para que esta possa revogar ou sustentar, no todo ou em parte, o acto impugnado (ns. 1 e 2 do artigo 2 daquele diploma), e outra e a possibilidade de, remetido o processo a tribunal, se verificar que a petição enferma de deficiencias de forma ou de instrução que podem ser corrigidas, para que o recurso siga seus termos, em obediencia aos tramites processuais previstos na lei.